O PLS 323/2010, que agora será votado pelo Plenário do Senado, estabelece limites ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. A ampliação dessa modalidade de cobrança reduz, na prática, os benefícios do tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) comemorou o resultado, pois considera um passo importantíssimo na defesa das micro e pequenas empresas. Desde o início da discussão da proposta, a senadora paranaense fez forte intervenção política em favor da manutenção do Simples.
“O que nós fizemos aqui hoje é dar uma sinalização aos micro e pequenos empresários deste País, particularmente no Estado do Paraná, de que o Congresso Nacional, os senadores que estão na Comissão de Assuntos Econômicos, têm a preocupação de manter o dispositivo constitucional que determinou um tratamento diferenciado à micro e pequena empresa, que emprega a maioria dos trabalhadores deste País”, destacou a senadora, acrescentando que o projeto ainda será motivo de debate antes de ser votado pelo Plenário do Senado. “Pela responsabilidade que nós temos aqui em relação à arrecadação dos Estados, em manter o equilíbrio da Federação, nós vamos sentar e conversar antes de votar em plenário, para ver o que nós podemos aperfeiçoar desse processo”.
Emendas
Na reunião da CAE nesta terça-feira, o relator da proposta, senador Armando Monteiro, leu novo substitutivo ao projeto, incorporando ao texto, parcialmente, emendas apresentadas pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e pela senadora Gleisi Hoffmann.
Da emenda de Suplicy ele aproveitou a ideia de ampliar a lista de produtos sujeitos à substituição tributária, como desejam os secretários da Fazenda. Os estados estão temerosos quanto à repercussão do projeto em suas finanças, já que cerca de 30% de suas arrecadações provêm da aplicação da substituição tributária. O resultado é que a lista de itens subiu de 18 para 44.
