Com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários, por parte de empresas públicas e privadas, a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi assinada em agosto de 2018 por Michel Temer e tem 24 meses para entrar em vigor. A partir de agosto de 2020, as empresas ou grupos que não cumprirem com as novas exigências estarão sujeitas a uma multa de até R$ 50 milhões.
Em via de regra, a nova legislação regulamenta todo serviço que colete ou utilize qualquer dado pessoal do seu consumidor,tais como a classificação, a utilização, o processamento, o armazenamento, o compartilhamento, a transferência, a eliminação, entre outras ações.
Este será um dos assuntos do Fórum Internacional sobre Segurança Cibernética – CyberSec 2019, que ocorrerá no Campus da Indústria da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), em Curitiba, nos dias 25 e 26 de junho. O evento reunirá especialistas do Brasil e do mundo para discutir desafios e apresentar as soluções já existentes no mercado. As inscrições custam a partir de R$ 380 (para grupos de 10 pessoas) e R$ 420 (individuais) e podem ser feitas neste link: https://www.sympla.com.br/cybersec-2019—forum-internacional-de-seguranca-cibernetica__499146. O Fórum Internacional sobre Segurança Cibernética é realizado pela Paraná Metrologia, Fundação Araucária, Sistema Fiep, Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro-Paraná) e Universidade Livre do Meio Ambiente (Unilivre). Mais informações e a programação completa estão disponíveis no site www.cybersec.org.br.
“Antes as empresas coletavam os dados de modo irrestrito, sem uma finalidade clara e uma fiscalização enérgica. Agora, com a nova legislação, as empresas serão obrigadas a coletar apenas o estritamente necessário para atender aos seus propósitos que deverão ficar explícitos nos termos de privacidade”, explica Guilherme Guimarães, advogado especialista em Direito Digital e Segurança da Informação que colaborou com a redação do Marco Civil da Internet e será um dos palestrantes do evento.
Pela nova legislação, as empresas serão divididas em dois grupos: o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento dos dados; o operador, que coloca em prática estas orientações. Ainda, deverão ter em seu quadro profissional a figura do encarregado, que tem a missão de fazer a “ponte” entre o controlador, a pessoa dona dos dados e a agência governamental responsável pela fiscalização da lei.
Pioneira, a União Europeia colocou em vigor no ano passado uma lei de proteção a dados pessoais e à privacidade, a GDPR (sigla em inglês para Regulamento Geral de Proteção de Dados). “A versão brasileira é bem semelhante à europeia. A principal diferença está na aplicação de multas. Pela GDPR ela será cobrada de acordo com o faturamento global, enquanto a brasileira é mais branda, levando em conta apenas o faturamento aqui no país”, complementa Guimarães, comentando que hoje já existem mais de 130 países com leis que regulamentam a proteção de dados pessoais.
O advogado Guilherme Guimarães palestrará no dia 25 de junho, às 10h, sobre os “Aspectos Jurídicos da nova lei”. O especialista Philip Gil França abordará o tema “Compliance” no mesmo painel.
Outras palestras
O evento ainda contará com a presença de profissionais do C-DAC – Centro de Desenvolvimento de Computação Avançada ligado ao Ministério das Comunicações e Tecnologia da Informação do Governo da Índia, que é referência no trabalho de segurança cibernética, computação de alto desempenho, tecnologia de softwares e computação multilíngue.Os participantes também poderão visitar uma exposição de produtos e serviços com ênfase em blockchain, IoT/Scada, análise de malware, criptografia, biometria e desenvolvimento de sofwares. O Fórum Internacional sobre Segurança Cibernética é realizado pela Paraná Metrologia, Fundação Araucária, Sistema Fiep, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro-Paraná) e Universidade Livre do Meio Ambiente (Unilivre). Mais informações e a programação completa estão disponíveis no site www.cybersec.org.br.
