Proposta que dá mais transparência aos atos administrativos passa na CCJ

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa projeto de lei da deputada Luciana Rafagnin (PT), que prevê a publicação do texto integral dos editais de licitação, concorrências, tomadas de preço, leilões e concursos públicos na internet, por meio das páginas institucionais do Governo do Estado, prefeituras e do Tribunal de Contas. O projeto recebeu uma emenda do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que retira a obrigatoriedade da publicação na íntegra do edital na mídia impressa, mantendo-a apenas nos sites dos órgãos públicos oficiais.