O deputado Ney Leprevost apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa visando impedir que indivíduos condenados por invasões de propriedades privadas, a partir de agora, exerçam cargos públicos, recebam benefícios ou participem de licitações promovidas pela administração pública estadual.
“Sou solidário com as pessoas humildes que reivindicam um pedaço de terra dentro da lei, mas o desrespeito ao direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, é um fator que desencadeia tensão e violência. A falta de respeito às leis ultrapassou todos os limites e a desordem está crescendo no campo”, declarou Leprevost.
Conforme o texto do projeto, indivíduos condenados com trânsito em julgado pela prática de invasões ou esbulhos de imóveis privados estarão proibidos de receber qualquer tipo de benefício, incentivo fiscal ou financeiro por parte do Poder Público.
Essas pessoas também ficarão proibidas de participar em programas de reserva de vagas ou cotas em concursos públicos estaduais, de participar de processos licitatórios ou celebrar contratos com a administração pública direta ou indireta do Estado do Paraná. E ainda de receber benefícios fiscais ou quaisquer outros concedidos pela administração pública estadual.
