Projeto que determina prazo máximo de trinta dias para o atendimento de consultas especializadas, nas unidades de saúde municipais, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O colegiado reuniu-se para debater, além deste, diversas outras propostas em início de tramitação. A iniciativa de limitar o tempo de espera para consultas é do vereador Dirceu Moreira (PSL). De acordo com o texto, a Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela adequação e encaminhamento de atendimentos especializados e o número de vagas deverá aumentar de acordo com a demanda dos postos. Também determina prazo de trinta dias para a realização dos exames solicitados pelo médico.
