O governador Beto Richa assinou um anteprojeto de lei que altera e regulamenta a atividade dos despachantes de trânsito no Paraná. O objetivo é modernizar a Lei 12.327, de 1998, que rege a atividade da classe. O projeto propõe a formalização de questões trabalhistas, como férias e licença médica e, também, um novo parâmetro para o número de despachantes em cada município. O texto será enviado à Assembleia Legislativa.
Pela proposta, os despachantes passam a ter dois prepostos – profissionais encarregados de preparar os processos e levá-los até o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). Em caso de férias ou ausência por outras questões, como licença médica, um despachante poderá encaminhar seus processos para outro despachante, desde que seja da mesma circunscrição (credenciados na mesma regional), dando continuidade às atividades no período de ausência.
“Temos uma lei antiga, que precisa ser atualizada, coerente com a realidade”, disse o governador Beto Richa. “Graças a um entendimento com a classe chegamos a este projeto de lei, que propõe melhores condições de trabalho e de segurança a esses profissionais. Desta forma poderão prestar serviço com ainda mais qualidade aos cidadãos”, ressaltou.
