Cobrança proporcional em estacionamentos particulares

Começou a tramitar na Câmara de Curitiba, o projeto de lei que estabelece a cobrança proporcional ao tempo usado em estacionamentos particulares. A iniciativa, da vereadora Carla Pimentel (PSC), prevê que o cálculo do valor do serviço seja feito conforme o tempo de permanência do veículo no estacionamento. O texto sugere que, para primeira hora de estacionamento, a fração da cobrança não ultrapasse 30 minutos. Já para cada hora subsequente, o valor cobrado não deverá exceder 30% do valor pago pela primeira hora. A regulamentação prevista também trata da cobrança de diárias e mensalidades, cujos valores seriam fixados independente da fração base para demais cálculos. O projeto de Carla Pimentel também estabelece multa diária e cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, para os estabelecimentos que descumprirem a norma.