A Justiça de São Paulo multou a Microsoft em R$ 650 mil por descumprir uma ordem de quebra de sigilo de dados de uma conta de e-mail. A ordem pedia que a companhia americana monitorasse, por 15 dias, os e-mails de uma conta específica, parte de uma investigação que corre em segredo de justiça. A determinação inicial indicava que a Microsoft seria multada em R$ 50 mil por dia se descumprisse o documento, emitido pela mesma 9ª Vara Federal Criminal que nesta semana pediu o pagamento dos R$ 650 mil referentes ao período.
A Microsoft discordou da ordem que pedia a interceptação dos dados do e-mail “por considerar a determinação ilegal e abusiva”, segundo a Justiça, e pediu mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A justificativa da gigante era que não teve acesso à integra da decisão judicial, “e por isso não pôde verificar a legalidade dos fundamentos do pedido”, descreve a seção judiciária paulista.
O TRF3, no entanto, entendeu que “não cabe à impetrante (Microsoft) exercer o controle da legalidade sobre os fundamentos utilizados pela autoridade impetrada, uma vez que é mera executora da referida ordem, sendo certo que o referido controle será oportunamente realizado pela parte que possui legitimidade para tal”.
O tribunal também reforçou que, ao oferecer seus serviços no Brasil, a gigante americana se sujeita às leis do País, “especialmente no que tange às determinações judiciais que visam à apuração de delitos ocorridos em território nacional”.
