O projeto de lei que proíbe a emissão de boletos de ofertas sem solicitação prévia do consumidor, para contratação de produtos e serviços, foi aprovado pelos deputados na sessão plenária da Assembleia Legislativa. O deputado Pedro Lupion (DEM), autor da proposta, afirma que a prática é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o país.
