O vereador Chicarelli (PSDC) propôs projeto de lei que pretende punir estabelecimentos comerciais que comercializem cigarros falsos ou contrabandeados.As punições determinadas pelo projeto vão de multa no valor de mil reais, valor que é duplicado na hipótese de reincidência. Uma terceira situação de desrespeito ao projeto poderá ensejar a cassação do alvará do estabelecimento. Tais punições não representam prejuízo para as demais sanções aplicáveis segundo a legislação federal.
