O projeto de lei 661/2013, que muda o regime jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. Agora, o projeto segue para as demais comissões.
Encaminhado esta semana pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, o projeto visa alterar o regime jurídico da Appa de autarquia para empresa pública. A mudança é uma obrigação imposta pela legislação que regula o setor portuário.
“O projeto visa readequar legislativamente a Appa pondo fim às distorções e às demandas trabalhistas, além de propor o alinhamento com os novos marcos legais do setor portuário, criados em 2012, com a medida provisória 595, e que culminaram, em 2013, com a lei 12815”, explica o chefe de gabinete da Appa, Sebastião Henrique de Medeiros.
Se aprovada a alteração, a Appa passará a ser uma empresa pública. Na prática, a nova configuração jurídica dará agilidade às contratações, reduzirá a burocracia nos processos e consolidará o quadro funcional sob o regime celetista. “O porto ganhará característica e velocidade da iniciativa privada para fazer frente ao dinamismo da atividade portuária”, explica Medeiros.
