O deputado Ney Leprevost (PSD) protocolou projeto de lei estabelecendo que a cobrança de comanda em recintos fechados com concentração simultânea de mais de 200 pessoas deverá ser feita no momento do consumo ou anteriormente, não podendo ser jamais impeditiva a saída de clientes em situações de emergência.
O intuito desse Projeto de Lei não é somente evitar a saída em momentos de emergência, mas o de evitar que qualquer cliente que deseje sair tenha seu direito tolhido por conta da falta de cobrança do consumo. “Atualmente, há um claro e grave impedimento a uma liberdade constitucional que garante o direito de ir e vir a todos os brasileiros”, justifica.
