Projeto visa legalizar venda de produtos da agroindústria familiar

Foi protocolado na Assembleia Legislativa projeto de lei que cria o Selo do Produto da Agroindústria Familiar do Estado. A intenção é identificar produtos originários da agroindústria familiar, artesanal e de pequeno porte, e, principalmente, autorizar e legalizar a comercialização destes produtos entre municípios. O autor da proposta, deputado Andre Bueno (PDT), justifica que as agroindústrias familiares colaboram para o incremento na arrecadação de impostos, especialmente nos municípios onde os recursos são escassos, e vindos fundamentalmente de contribuições estaduais e federais.