O deputado Stephanes Junior (PMDB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a participação do Estado no Plano de Habitação Popular. Pela proposição, nos processos judiciais e nos atos e documentos do foro extrajudicial, de cartórios, de tabeliães, registros civis, registro de imóveis e registro de títulos e documentos, as custas e emolumentos dos serventuários respectivos que devam ser pagas pelas entidades indicadas no caput do artigo sofrerão uma redução de 100% sobre os níveis vigentes na data dos atos a que se referirem.
