Foi protocolado, na Câmara de Curitiba, projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECOM. A proposição, de autoria de Carla Pimentel (PSC), visa formular estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor. O órgão, caso criado, deverá administrar e gerir financeiramente os recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
O Conselho será formado por seis membros, sendo um representante ligado à Assessoria Técnica Legislativa; um da Secretaria Municipal de Finanças; um da Procuradoria Geral do Município, um membro do Poder Legislativo Municipal; um membro da Associação Comercial do Paraná e três representantes de entidades não governamentais.
