Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa determina mais rigor para abertura de empresas de combustíveis. O secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, afirma que a proposta do Governo do Estado promove a competição equilibrada e saudável no setor. “Esta lei premia o bom empresário”, avaliou.
O projeto de lei 120/2013 pretende também evitar irregularidades, como a sonegação de impostos. Antes de ser enviado para a sanção de Beto Richa, o projeto ainda precisa passar pelo plenário da Assembleia para a aprovação da redação final, o que pode ocorrer na segunda-feira (24).
CRITÉRIOS
Ao consolidar em lei regras que já estavam em vigor, o texto estabelece critérios mais rigorosos para o registro, renovação e alteração da inscrição estadual. O projeto inclui a exigência de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras. De acordo com o caso, como garantia pode ser adotada a fiança bancária, seguro garantia ou o depósito administrativo.
O recadastramento das empresas se dará quando houver alteração na composição societária, mudança de endereço, débitos repetidos ou falta de pagamento do imposto, de acordo com o texto aprovado pelos deputados.
CONTROLE
Hauly disse que o setor de combustíveis é um dos mais difíceis de ser controlado no Brasil. “Mas com o reforço da lei, será possível disciplinar este segmento no Paraná, evitando a sonegação, o que será um estímulo para os empresários”, afirmou o secretário.
