Proposição apresentada pelo vereador Professor Galdino (PSDB) pretende revogar a Lei Municipal que obriga casas noturnas e similares a instalarem portas eletrônicas de segurança. No entendimento de Galdino, “A lei é clara e objetiva, mas, mesmo assim, em onze anos, não foi posta em prática, não se realizou no campo material e isso justifica sua revogação”. A lei municipal 10.522, de 11 de julho de 2002 determinou que as casas noturnas e estabelecimentos congêneres com capacidade para mais de quinhentas pessoas, deveriam instalar portas eletrônicas de segurança individualizada, inclusive para a verificação do porte de objetos de metal. A lei condicionava a emissão do alvará de funcionamento à instalação da referida porta de segurança.
