A vereadora Carla Pimentel (PSC), apresentou proposição legislativa que pretende assegurar aos consumidores de estacionamentos a cobrança proporcional ao tempo efetivamente prestado para a guarda do veículo. O cálculo desta proporcionalidade deve estar condicionado à fração de hora utilizada.
O texto do projeto prevê que, para a primeira hora de permanência do veículo, o cálculo da fração não deve exceder 30 minutos. O valor cobrado pelas demais horas utilizadas não deverá ultrapassar 30% do valor cobrado pela primeira hora. Se o usuário do estacionamento pagar diárias ou for mensalista, o valor poderá ser fixado de forme livre entre ele e o proprietário do estacionamento, independente da fração base para os demais cálculos.
Multas são previstas pelo projeto de lei na hipótese de descumprimento das suas determinações e a reincidência pode gerar a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. O Executivo Municipal deverá estabelecer o órgão responsável pela autuação e o valor monetário recolhido deve reverter em prol de ações de conscientização sobre os direitos do consumidor.
