O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou nesta semana que a universidade Sociedade Civil Educacional Tuiuti do Paraná (SET) efetue a matrícula no curso de Direito de um aluno cujas mensalidades do segundo semestre de 2012 deixaram de ser pagas por falta de repasse da verba pela Caixa Econômica Federal (CEF).
O estudante ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal de Curitiba buscando garantir o seu direito. Ele só tomou conhecimento de que estava inadimplente ao tentar efetuar a matrícula do primeiro semestre de 2013. Suas mensalidades são custeadas 50% pelo Prouni (Programa Universidade para Todos), com o qual não houve problema, e 50% pelo FIES (Fundo de Financiamento Estudantil).
Após ter o pedido negado em primeira instância, o universitário recorreu no tribunal. O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, afirmou que não é razoável indeferir a matrícula, quando se sabe que o autor não contribuiu com o erro. “Há que se considerar que o impetrante procurou de todas as formas resolver o problema, não podendo ser prejudicado por erro do sistema”, observou.
O desembargador ressaltou que embora a lei proteja as instituições de ensino particulares ao condicionar a renovação da matrícula ao adimplemento de mensalidades, em situações especiais, é possível abrandar o rigorismo dos regulamentos universitários.
Em seu voto, o desembargador determinou ainda que a universidade faça a matrícula com data retroativa a 04/02/2013 e auxilie o aluno a resolver a questão junto aos órgãos responsáveis.
